ATUAÇÃO LEGISLATIVA · AUTORIA
Lei 10.265
28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certidão de indisponibilidade dos serviços públicos, na forma que menciona.
Na prestação de contas
Esta lei integra a relação de 30 leis de autoria de Júlio Rocha apresentada na revista do mandato, na página 6.
Registro editorial baseado na revista 2023–2026. Para aplicação da norma, consulte seu texto oficial e atualizado.