ATUAÇÃO LEGISLATIVA · AUTORIA
Lei 10.845
27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a assistência médica e o fornecimento de medicamentos ao policial militar, ao policial civil, ao policial penal, ao bombeiro militar e ao agente de segurança socioeducativo, na forma que menciona.
Na prestação de contas
Esta lei integra a relação de 30 leis de autoria de Júlio Rocha apresentada na revista do mandato, na página 7.
Registro editorial baseado na revista 2023–2026. Para aplicação da norma, consulte seu texto oficial e atualizado.