ATUAÇÃO LEGISLATIVA · AUTORIA
Lei 10.978
2 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade pelo Estado do Rio de Janeiro em locais e serviços que permitam a utilização por pessoas com deficiência.
Na prestação de contas
Esta lei integra a relação de 30 leis de autoria de Júlio Rocha apresentada na revista do mandato, na página 8.
Registro editorial baseado na revista 2023–2026. Para aplicação da norma, consulte seu texto oficial e atualizado.