ATUAÇÃO LEGISLATIVA · AUTORIA
Lei 11.078
23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio das rodovias estaduais, na forma que menciona.
Na prestação de contas
Esta lei integra a relação de 30 leis de autoria de Júlio Rocha apresentada na revista do mandato, na página 8.
Registro editorial baseado na revista 2023–2026. Para aplicação da norma, consulte seu texto oficial e atualizado.